A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) revogou a cautelar e autorizou, nesta quinta-feira (30), o contrato da Prefeitura de João Pessoa com o Banco de Brasília. A instituição financeira foi escolhida pelo prefeito Cícero Lucena (PP) para substituir o Bradesco.
A Corte, no entanto, disse que vai acompanhar o contrato para saber se o repasse de R$ 60 milhões será consolidada, assim como a instalação de agências do BRB em João Pessoa.
Em dezembro de 2022, o TCE suspendeu a contratação do banco após constatar falhas no processo. A gestão Cícero Lucena (PP) recorreu da decisão.
Auditores do Tribunal concluíram, no início do mês, a manutenção de irregularidades na contratação do Banco Regional de Brasília (BRB) por parte da Prefeitura de João Pessoa para a gerência da folha de pessoal.
Já o Ministério Público de Contas (MPC) deu parecer pela normalidade do contrato. Para o MPC, não foi constado “ilegalidade aparente ou de dano ao erário, apesar de demandar um acompanhamento de perto por parte desta Corte de Contas no que tange à efetiva execução contratual, além da eficiência dos serviços a serem prestados.”
O órgão julga regular a dispensa de licitação realizada pela Secretaria da Administração do Município de João Pessoa, “sem prejuízo do acompanhamento da efetiva execução contratual, com consequente revogação dos efeitos da cautelar expedida”.
