A Prefeitura de Campina Grande vem a público apresentar a verdade sobre as distorções que estão sendo veiculadas nesta quinta-feira (24), a respeito de isenção de ITBI na cidade. No dia 23 de julho de 2024, a empresa Bartofil Distribuidora S/A, inscrita no CNPJ nº 23.797.376/0001-74, solicitou a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à transmissão do LOTE 01C, Inscrição Municipal 1.1401.358.01.0388.0001, situado na Av. Francisco Lopes de Almeida, s/n, no bairro Três Irmãs.
A legislação municipal prevê que empresas de qualquer parte do Brasil possam pleitear isenções fiscais, como a de ITBI, desde que apresentem um plano de investimentos que traga benefícios claros para o desenvolvimento de Campina Grande. O Decreto nº 4.145/2015, que regulamenta a Lei 2.214/91, reforça a possibilidade de isenção de tributos em projetos de expansão econômica, contribuindo para a atração de novos negócios para a cidade.
De acordo com o Código Tributário Municipal de Campina Grande, artigo 45 inciso II, em casos de transmissão de título oneroso será aplicada a alíquota de 2% sobre o valor de avaliação do terreno/imóvel. O valor da isenção do ITBI aplicado neste caso foi de R$ 280 mil, dentro do que dita a Lei de Incentivo Econômico do município, visto que a empresa demonstrou, documentalmente, que trará inúmeros benefícios para cidade. Vale destacar que o valor do ITBI é cobrado pelo Município a quem compra o imóvel, no caso a isenção foi um benefício concedido à empresa que escolheu Campina para se instalar.
A Bartofil pretende investir na construção de um Centro de Distribuição e de uma Loja de Atacado na cidade. O investimento estimado é de R$ 60 milhões e a empresa deverá gerar 150 empregos diretos e outros 150 contratos de representação comercial e transporte rodoviário de cargas, impulsionando ainda mais o desenvolvimento local e a geração de renda na cidade. A empresa já está construída e pronta para operar no local.
