A desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), suspendeu a decisão que estabelece o Aeroporto Internacional Castro Pinto como sendo pertencente ao município de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa.
O pedido foi concedido após a Prefeitura de Bayeux questionar, na Justiça, a ação que estabeleceu que o aeroporto está localizado no território de Santa Rita, município vizinho a Bayeux.
Na decisão, a magistrada entendeu ser “prudente evitar situação processual que possa gerar prejuízos de difícil reparação, o que robustece a necessidade de concessão de medida cautelar, decisão que se revela essencial, sobretudo para resguardar o resultado útil do processo e garantir a segurança jurídica.”
“Diante disso, merece acolhimento o pedido de suspensão dos efeitos do Acórdão
rescindendo, até que seja adequadamente solucionado o conflito entre as decisões”, acrescenta a desembargadora.
“Isto posto, verificando o aparente conflito entre decisões judiciais transitadas em julgado sobre a mesma matéria – Ação Declaratória nº 999.2006.000216-2/001 (transitada em julgado em 31/03/2011) e ADI nº 0800651-49.2016.8.15.0000 (transitada em julgada em 03/07/2023), DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO RESCINDENDA (Acórdão proferido na Ação de Consignação em Pagamento nº 0800894-29.2020.8.15.0751, em 10/04/2023), até o julgamento definitivo da presente ação rescisória”, decidiu a desembargadora.
