O deputado Eduardo Carneiro (Solidariedade) apresentou Projeto de Lei que estabelece diretrizes para uso responsável da Inteligência Artificial (IA) na Paraíba, com foco na educação, capacitação digital, fomento à inovação e garantia de direitos dos cidadãos.
De acordo com Eduardo Carneiro, a iniciativa tem por objetivo garantir o uso ético, transparente e responsável da IA no âmbito da Administração Pública estadual, bem como medidas de incentivo à educação digital e à inovação tecnológica no Estado da Paraíba.
O parlamentar explicou que os órgãos e entidades da Administração Pública estadual, ao contratar ou utilizar sistemas baseados em IA, deverão observar, sempre que possível, critérios de auditabilidade, transparência e controle público; mecanismos para identificação de decisões automatizadas que afetem diretamente direitos dos cidadãos, e prioridade para soluções baseadas em código aberto, com documentação pública acessível.
Eduardo disse ainda que a lei vai garantir ao cidadão o direito de ser informado quando decisões administrativas forem tomadas com apoio de sistemas automatizados ou algoritmos.
Além disso, será possível solicitar explicações sobre os critérios adotados por sistemas de IA que resultem em decisões com impacto direto na vida de cada cidadão ou questionar ou recorrer de decisões automatizadas perante a autoridade competente.
“A propositura deste projeto tem como princípios orientadores o respeito à dignidade humana, à privacidade e aos direitos fundamentais, além da promoção da transparência e explicabilidade nos sistemas de IA, e a prevenção de discriminações algorítmicas e vieses indevidos”, afirmou.
Assessoria
