A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa notificou, nesta quarta-feira (31), um centro universitário para que suspenda, de forma imediata, a cobrança pecuniária pelo uso do estacionamento privado aos estudantes regularmente matriculados na unidade de ensino, sob pena de responder a processo administrativo e suas respectivas penalidades, a exemplo da suspensão cautelar do serviço de estacionamento.
A ação do Procon-JP resulta de uma ‘enxurrada’ de denúncias ocorridas na manhã desta quarta-feira por parte dos alunos que frequentam os cursos da instituição. De acordo com os consumidores denunciantes, o centro universitário passou a vincular o uso do estacionamento do campus ao pagamento diário/mensal para alunos e visitantes.
Segundo apurou o secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, o estacionamento do campus era disponibilizado de forma gratuita aos alunos, nada constando sobre o tema quando do ato da matrícula e da contratação do serviço de educação superior.
O titular do Procon-JP explica que o serviço de estacionamento pode se vincular à fruição do contrato educacional, considerando as especificidades do caso em questão. “O que não pode é o consumidor ser surpreendido por cobranças acessórias posteriores à contratação do serviço. Além disso, ele tem direito à informação clara e objetiva por parte da instituição quando do fechamento do contrato. Esse tipo de situação mostra de forma clara a vulnerabilidade do consumidor”, ressalta.
A notificação do Procon-JP toma por base os artigos 6º (Incisos III, IV, V e VI), 14º, 20º (Inciso III), 30º e 31º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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