O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários federais em custeio e investimento. De autoria do Vice-Presidente do Senado Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o projeto havia sido aprovado por unanimidade no Senado e inclui no cálculo do gasto mínimo constitucional em Saúde as despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais.
Na Câmara, foram 432 votos a favor, 2 contrários e 1 abstenção. No Senado, a proposta, recebeu 60 votos a favor e nenhum contrário. A matéria segue para sanção presidencial. A propositura de Veneziano determina que o repasse dos recursos para custeio e investimento em hospitais universitários federais, inclusive os destinados por emendas parlamentares, poderá ser realizado por meio de descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para essas instituições ou para entidade pública responsável por sua administração.
O texto exclui despesas com pessoal de hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo constitucional em saúde, que representa 15% da receita corrente líquida da União. Uma emenda acatada pelo Senado determina que as despesas de remuneração de pessoal ativo e inativo da entidade pública responsável pela administração dos hospitais universitários federais, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), sejam excluídas do cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde.
Segundo Veneziano, o projeto assegura maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde destine recursos discricionários e de emendas parlamentares para os HUs e para a Ebserh. “É uma grande vitória a consumação do processo legislativo com a aprovação do projeto, de nossa autoria, que vai beneficiar os hospitais universitários. Nós temos três na Paraíba: João Pessoa, Campina Grande e Cajazeiras. Sabemos que poderemos dar a essas instituições, que são tão valorosas e importantes para milhares de paraibanos e milhões de brasileiros, uma saúde de qualidade e condições melhores de atendimento, pois os recursos transferidos por emendas serão contabilizados com percentual constitucional exigido para a União e isso é muito importante, pois somente nesse ano significará R$2 bilhões a mais para essas unidades hospitalares”.
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Proposta elogiada – O relator da matéria na Câmara, deputado paraibano Damião Feliciano (União – PB), elogiou a proposta de Veneziano e disse que a aprovação do projeto dará mais condições para a gestão dos hospitais universitários, melhorando a saúde da população. “O projeto possibilitará que os hospitais possam ter investimento apropriado e desafogue o orçamento do Ministério da Educação. Isso também possibilitará a utilização de recursos do Ministério da Saúde para a compra de equipamentos, para ampliar a prestação de assistência nessas unidades”.
Segundo o presidente da Ebserh, Arthur Chioro, trata-se de um dia histórico para os hospitais universitários federais e para as universidades brasileiras. “Podemos avançar na resolução de um problema que já vinha se arrastando há dez anos, trazendo enormes prejuízos para os hospitais universitários. A aprovação do PLP 72/2024 reforça a importância desses hospitais para o SUS, a capacidade de fazer assistência, ensino e pesquisa e, acima de tudo, comprometidos com o SUS,” disse Chioro.
Assessoria de Imprensa
