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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei complementar que passa a considerar como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) as transferências de recursos do Ministério da Saúde para despesas dos hospitais universitários…
Aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) e sancionada pelo prefeito da capital paraibana, Cícero Lucena (Progressistas), em 2023, a Lei 14.907 institui a Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãs do Feminicídio e Vítimas de Violência…
