Na data de hoje, foi publicada a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que condena o atual deputado e pré-candidato a prefeito de Mamanguape, Eduardo Carneiro de Brito, e seu fiel escudeiro, Fabrício Sales, por ato de improbidade administrativa, devido a fraudes em licitação e superfaturamento de contratações de bandas para os festejos na cidade, como parte da conhecida operação ‘Pão e Circo’.
O réu Eduardo Brito que é pré candidato a prefeito de Mamanguape agora enfrenta uma condenação pela justiça federal. Esta última entendeu que há provas suficientes das condutas ilícitas do réu e seus associados.
Eduardo e Fabrício foram enquadrados no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por “frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros”, recebendo a pena de multa no valor de cinco vezes a remuneração que recebiam na época em que ocupavam os cargos de prefeito e secretário, respectivamente.
Apesar de o ato ter sido praticado há vários anos, eles se beneficiaram da mudança na lei de improbidade administrativa ocorrida em 2021, que não prevê a penalização de tais condutas com a perda do poder político
A decisão judicial e os atos escandalosos que a motivaram permanecerão como uma mancha indelével em sua reputação como ex prefeito.
